O deputado federal André Janones (Avante-MG) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) firmaram um acordo no qual o parlamentar se compromete a pagar R$ 131,5 mil à Câmara dos Deputados como reparação de danos pelo caso das “rachadinhas” e, assim, não ser processado criminalmente.
O vice-procurador geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, enviou manifestação sobre os termos ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (6).
O parlamentar também precisará desembolsar R$ 26,3 mil de prestação pecuniária, equivalente a 20% do dano aos cofres públicos.
Segundo documento protocolado nesta quinta-feira no Supremo, Janones admitiu a irregularidade e se comprometeu a ressarcir o dano causado.
Um trecho citado pela PGR no compromisso diz que o parlamentar confirmou expressamente que pediu a um assessor que “providenciasse um cartão de crédito adicional” em seu nome. “Esse cartão foi utilizado pelo compromissário [Janones] para pagamento de despesas pessoais durante os anos de 2019 e 2020. As respectivas faturas foram pagas pelo referido assessor, sem quitação, pelo compromissário, até o presente momento.”
De acordo com os termos assinados, o acordo está restrito às consequências criminais e não alcança eventuais reflexos na esfera cível e administrativa.
O texto afirma que o deputado foi “assistido por defesa técnica e orientado a respeito de seus direitos e deveres legais e constitucionais, notadamente o direito ao silêncio e à não autoincriminação, bem como sobre o conteúdo e as consequências previstas no acordo”.
A primeira parcela do valor precisará ser paga em 30 dias após a homologação do compromisso. O relator do inquérito é o ministro Luiz Fux.
O ANPP (acordo de não persecução penal) foi proposto pela PGR em outubro passado. É uma medida alternativa por meio da qual as partes estabelecem cláusulas para o investigado cumprir e evitar o processo judicial tradicional.
Janones tinha sido indiciado pela Polícia Federal em 12 de setembro de 2024 por suspeita dos crimes de corrupção passiva, peculato e associação criminosa.
Em peça enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a PF havia afirmado que o parlamentar, que esteve na linha de frente da campanha digital de Lula (PT) em 2022, possivelmente foi beneficiário da devolução de parte dos salários de dois assessores, também indiciados.
O caso de Janones chegou a ser levado ao Conselho de Ética da Câmara, mas a representação acabou arquivada em junho do ano passado. O relator na ocasião era o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP).
Quando o caso foi revelado, em 2023, Janones negou com veemência ter havido “rachadinha”. Disse que abriria mão de seus sigilos e que não havia recebido “um único centavo de dinheiro de assessores”.
O estopim do caso ocorreu quando o site Metrópoles divulgou um áudio do deputado no qual ele solicita a assessores ajuda para pagar despesas relacionadas a uma campanha de 2016 para a Prefeitura de Ituiutaba (MG), quando ficou em segundo lugar na disputa.
